Contrato de subcontratação

Condições gerais da Voicit · Versão 1.0

O presente contrato regula o tratamento de dados pessoais que a Voicit Technologies, S.L. (o «Subcontratante» ou a «Voicit») realiza por conta dos seus clientes (cada um deles, o «Responsável pelo tratamento»), nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»). Faz parte dos Termos e Condições do Serviço e é aceite juntamente com estes. A sua estrutura segue as cláusulas contratuais-tipo entre responsáveis pelo tratamento e subcontratantes da Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão. A presente versão está em vigor desde 30 de outubro de 2026.

Secção I — Disposições gerais

Cláusula 1. Objeto e âmbito

  1. O presente contrato garante o cumprimento do artigo 28.º, n.os 3 e 4, do RGPD e da Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD).
  2. Aplica-se a todo o tratamento de dados pessoais que a Voicit realize por conta do Responsável pelo tratamento ao prestar os serviços contratados (o «Serviço»), nos termos dos Termos e Condições do Serviço e, se for caso disso, da nota de encomenda (conjuntamente, o «Contrato Principal»).
  3. Aplica-se quando o Serviço é utilizado no exercício de uma atividade profissional ou empresarial. Não se aplica à utilização por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.
  4. Não se aplica aos dados que a Voicit trata na qualidade de responsável pelo tratamento para gerir a sua relação com o cliente (criação da conta, faturação, comunicações comerciais), que se regem pela sua Política de Privacidade.
  5. Os Anexos I a IV fazem parte do presente contrato. O Anexo V só se aplica se, a pedido do Responsável pelo tratamento, for ativada a configuração opcional que regula.

Cláusula 2. Celebração

  1. O presente contrato é celebrado quando é criada uma conta na plataforma, mediante a aceitação dos Termos e Condições do Serviço. Quem cria a conta em nome de uma entidade declara dispor de poderes para a vincular.
  2. A Voicit conserva o registo da conta com a respetiva data de criação. O Responsável pelo tratamento pode solicitar, a qualquer momento, uma cópia da versão do presente contrato que lhe é aplicável.

Cláusula 3. Hierarquia e interpretação

  1. Em caso de contradição com o Contrato Principal, incluindo os Termos e Condições do Serviço, prevalece o presente contrato em tudo o que respeite à proteção de dados pessoais.
  2. Se o Responsável pelo tratamento e a Voicit tiverem assinado um contrato de subcontratação específico, esse contrato prevalece sobre o presente.
  3. Os termos definidos no RGPD têm aqui o mesmo significado. O presente contrato deve ser interpretado à luz do RGPD e não de forma contrária aos direitos e obrigações nele previstos.

Secção II — Obrigações das partes

Cláusula 4. Descrição do tratamento

O objeto, a natureza, a finalidade, os tipos de dados pessoais e as categorias de titulares dos dados são descritos no Anexo II. Aplica-se a cada conta em função dos serviços e módulos contratados.

Cláusula 5. Instruções

  1. A Voicit trata os dados pessoais exclusivamente mediante instruções documentadas do Responsável pelo tratamento. Constituem instruções documentadas o presente contrato, a configuração que o Responsável pelo tratamento estabeleça no Serviço e as instruções que comunique por escrito para o endereço de contacto indicado no Anexo I.
  2. Se o direito da União ou de um Estado-Membro obrigar a Voicit a efetuar um tratamento diferente, esta informará o Responsável pelo tratamento antes de o efetuar, salvo se esse direito o proibir.
  3. A Voicit informa imediatamente o Responsável pelo tratamento se, no seu entender, uma instrução violar o RGPD ou outra disposição em matéria de proteção de dados.

Cláusula 6. Limitação da finalidade

  1. A Voicit trata os dados pessoais exclusivamente para prestar o Serviço, nos termos do Anexo II, e nunca para fins próprios.
  2. Nem a Voicit nem os seus subcontratantes ulteriores utilizam os dados pessoais, as gravações ou as transcrições do Responsável pelo tratamento para treinar, ajustar ou melhorar modelos de inteligência artificial.

Cláusula 7. Duração

O presente contrato vigora enquanto a Voicit tratar dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento. As obrigações da Cláusula 16 subsistem após a sua cessação.

Cláusula 8. Segurança do tratamento

  1. A Voicit aplica, no mínimo, as medidas técnicas e organizativas do Anexo III para garantir um nível de segurança adequado ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
  2. A Voicit pode atualizar essas medidas, desde que o nível de segurança não diminua.

Cláusula 9. Confidencialidade do pessoal

A Voicit só concede acesso aos dados pessoais aos membros do seu pessoal que dele necessitem para prestar, manter ou dar suporte ao Serviço, na medida estritamente necessária. Todos estão sujeitos a uma obrigação de confidencialidade que subsiste após o termo da sua relação com a Voicit.

Cláusula 10. Categorias especiais de dados e decisões automatizadas

  1. O Serviço não foi concebido especificamente para tratar categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD) nem dados relacionados com condenações penais e infrações (artigo 10.º). No entanto, estes podem surgir de forma incidental nas gravações, ou o Responsável pelo tratamento pode decidir gravar reuniões em que sejam objeto do tratamento, por exemplo entrevistas sobre saúde.
  2. Em ambos os casos, cabe ao Responsável pelo tratamento dispor de um fundamento jurídico e de uma das exceções do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD, informar os titulares dos dados e, se for caso disso, realizar a avaliação de impacto sobre a proteção de dados prevista no artigo 35.º. A Voicit presta-lhe assistência nos termos da Cláusula 13.
  3. A Voicit aplica a estes dados, no mínimo, as medidas do Anexo III. Se o Responsável pelo tratamento tratar categorias especiais de dados como objeto do tratamento, recomenda-se que solicite a configuração «apenas UE» (Anexo V).
  4. O Responsável pelo tratamento decide como utiliza as funcionalidades de acesso e partilha do Serviço, descritas no Anexo III, e compromete-se a utilizá-las de forma adequada à sensibilidade dos dados que trata.
  5. O Responsável pelo tratamento que necessite que o contrato descreva especificamente o seu tratamento de categorias especiais de dados pode solicitar um contrato de subcontratação assinado (Cláusula 3.2).
  6. Os resultados do módulo de avaliação de competências (Anexo II) constituem um apoio à decisão do Responsável pelo tratamento. O Responsável pelo tratamento compromete-se a não basear neles, de forma exclusiva, decisões que produzam efeitos jurídicos sobre os titulares dos dados ou que os afetem significativamente (artigo 22.º do RGPD), e a informar os titulares dos dados da sua utilização.

Cláusula 11. Subcontratantes ulteriores

  1. O Responsável pelo tratamento concede uma autorização geral para que a Voicit recorra aos subcontratantes ulteriores do Anexo IV, publicado e atualizado em voicit.com/seguridad#subencargados.
  2. A Voicit avisa com, pelo menos, 7 dias de antecedência antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior. O aviso é enviado por email ao administrador da conta e publicado na lista de subcontratantes ulteriores, cujas atualizações qualquer pessoa pode subscrever.
  3. O Responsável pelo tratamento pode opor-se, de forma fundamentada, dentro desse prazo. Se as partes não chegarem a uma solução, o Responsável pelo tratamento pode resolver o Serviço afetado sem penalização.
  4. Não carecem de aviso prévio a alternância entre subcontratantes ulteriores que já constem do Anexo IV nem os testes de novos fornecedores realizados sem dados pessoais do Responsável pelo tratamento.
  5. Se, por razões de segurança, de continuidade do Serviço ou devido à cessação de atividade de um fornecedor, a Voicit necessitar de substituir um subcontratante ulterior de forma imediata, pode fazê-lo, avisando o Responsável pelo tratamento sem demora. O Responsável pelo tratamento pode opor-se nos 7 dias seguintes, nos termos do número anterior.
  6. A Voicit impõe a cada subcontratante ulterior, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às do presente contrato, e continua a ser plenamente responsável perante o Responsável pelo tratamento pelo seu cumprimento.

Cláusula 12. Localização dos dados e transferências

  1. Armazenamento. O áudio, as transcrições e as respetivas cópias de segurança são armazenados na União Europeia, nas localizações indicadas no Anexo IV.
  2. Processamento. A transcrição e a geração de resumos são realizadas com os fornecedores do Anexo IV. Para garantir a disponibilidade e a qualidade do Serviço, a Voicit pode enviar um pedido a um fornecedor situado fora do Espaço Económico Europeu quando o fornecedor principal não está disponível ou apresenta um desempenho inferior.
  3. Garantias. Qualquer transferência para fora do EEE assenta nas cláusulas contratuais-tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 (módulo 3, de subcontratante para subcontratante) ou noutra garantia válida prevista no Capítulo V do RGPD.
  4. Configuração opcional. O Responsável pelo tratamento que necessite que todo o tratamento seja realizado no EEE pode solicitar a configuração descrita no Anexo V.

Cláusula 13. Assistência ao Responsável pelo tratamento

  1. A Voicit informa sem demora o Responsável pelo tratamento de qualquer pedido que receba diretamente de um titular dos dados e não lhe dá seguimento sem a sua autorização.
  2. Tendo em conta a natureza do tratamento, a Voicit presta assistência ao Responsável pelo tratamento:
    1. na resposta aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados (artigos 15.º a 22.º do RGPD);
    2. nas avaliações de impacto sobre a proteção de dados e nas consultas prévias (artigos 35.º e 36.º);
    3. no cumprimento das obrigações de segurança e de notificação de violações de dados pessoais (artigos 32.º a 34.º).

Cláusula 14. Notificação de violações de dados pessoais

  1. A Voicit notifica o Responsável pelo tratamento de qualquer violação de dados pessoais tratados por sua conta no prazo máximo de 24 horas após ter tomado conhecimento da mesma. A notificação é enviada para o email do administrador da conta e, caso exista, para o contacto de proteção de dados indicado no Anexo I.
  2. A notificação inclui, na medida em que seja conhecido: a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas e um ponto de contacto. A informação que não esteja disponível é fornecida por fases, sem demora injustificada.
  3. A Voicit colabora com o Responsável pelo tratamento para que este possa notificar a autoridade de controlo e, se for caso disso, os titulares dos dados.

Cláusula 15. Documentação e auditorias

  1. A Voicit disponibiliza ao Responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do presente contrato e do artigo 28.º do RGPD. Tal inclui responder a questionários de segurança e facultar a sua documentação de arquitetura de segurança sob confidencialidade.
  2. A Voicit permite e contribui para as auditorias, incluindo as inspeções, conduzidas pelo Responsável pelo tratamento ou por um auditor independente por ele designado. As auditorias são solicitadas com um pré-aviso razoável de, pelo menos, 30 dias, salvo em caso de violação de dados pessoais, e realizadas em horário laboral e sem afetar a segurança de outros clientes. Por regra, realiza-se no máximo uma por ano, salvo se uma violação de dados pessoais ou uma autoridade de controlo o justificar. Cada parte suporta os seus próprios custos.

Secção III — Disposições finais

Cláusula 16. Conservação, devolução e apagamento

  1. Enquanto o Serviço estiver em vigor, a Voicit conserva os dados pessoais até que o Responsável pelo tratamento os apague. A Voicit não os apaga por iniciativa própria, salvo no caso previsto no n.º 3.
  2. Quando o Responsável pelo tratamento elimina a sua conta, o Serviço cessa e a Voicit apaga todos os seus dados pessoais. Antes de a eliminar, o Responsável pelo tratamento pode descarregar os seus dados a partir da plataforma, se o Serviço contratado incluir a exportação. Em qualquer caso, mesmo sem um serviço pago, pode solicitar à Voicit que lhos entregue num formato eletrónico de uso corrente.
  3. Se for a Voicit a pôr termo ao Serviço, por exemplo por incumprimento ou nos demais casos previstos nos Termos e Condições, avisa o Responsável pelo tratamento com, pelo menos, 30 dias de antecedência para que este possa descarregar os seus dados antes do apagamento.
  4. Prazos de apagamento: os dados eliminados podem ser recuperados durante 7 dias, sendo depois apagados dos sistemas ativos; as cópias de segurança que os contenham expiram nos 7 dias seguintes. Os dados desaparecem por completo no prazo máximo de 14 dias a contar da sua eliminação ou, se o Responsável pelo tratamento solicitar o apagamento imediato, no prazo máximo de 7 dias a contar do pedido. A Voicit certifica o apagamento por escrito, se tal lhe for solicitado.
  5. O disposto anteriormente não se aplica se o direito da União ou de um Estado-Membro exigir a conservação dos dados. Nesse caso, a Voicit conserva-os bloqueados e apenas durante o prazo legal.

Cláusula 17. Incumprimento e resolução

  1. Se a Voicit violar o presente contrato, o Responsável pelo tratamento pode ordenar-lhe que suspenda o tratamento até que a violação seja sanada.
  2. O Responsável pelo tratamento pode resolver o Contrato Principal no que respeita ao tratamento se o incumprimento for grave ou persistente, se a Voicit não o sanar no prazo de um mês ou se uma autoridade de controlo ou um tribunal declarar o incumprimento.

Cláusula 18. Responsabilidade

Cada parte responde perante a outra e perante os titulares dos dados nos termos do artigo 82.º do RGPD. Quanto ao demais, a responsabilidade entre as partes rege-se pelo Contrato Principal.

Cláusula 19. Alterações

  1. A Voicit pode alterar o presente contrato para o adaptar a alterações legislativas, do Serviço ou dos seus subcontratantes ulteriores. As alterações nunca podem reduzir o nível de proteção dos dados pessoais.
  2. A Voicit avisa por email o administrador da conta com, pelo menos, 30 dias de antecedência e publica a nova versão com a respetiva data.
  3. Se o Responsável pelo tratamento não concordar com uma alteração, pode resolver o Serviço antes da sua entrada em vigor, sem penalização e com direito ao reembolso da parte pré-paga não utilizada.

Cláusula 20. Lei aplicável e foro competente

O presente contrato rege-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se aos tribunais de València, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis.

Anexo I — Partes

Responsável pelo tratamentoSubcontratante
IdentificaçãoA entidade ou profissional titular da conta, de acordo com os dados fornecidos no registo ou na configuração de faturaçãoVoicit Technologies, S.L., CIF B10529246, Calle de Campoamor, 67, 1, 2, 46022 València, Espanha
ContatoO email do administrador da conta e, se o indicar, um contacto de proteção de dadosContacto de proteção de dados da Voicit: soporte@voicit.com
Encarregado da Proteção de DadosO que o Responsável pelo tratamento indicar, se for caso dissoNão designado
AceitaçãoCriação da conta (Cláusula 2)—

Anexo II — Descrição do tratamento

Base comum

ServiçoGravação e armazenamento de reuniões, transcrição e geração de um resumo breve.
Natureza do tratamentoReceção, armazenamento, transcrição automática, geração automática de resumos, consulta, disponibilização ao Responsável pelo tratamento e apagamento.
FinalidadePrestar o Serviço ao Responsável pelo tratamento. Nenhum outro fim, incluindo o treino de modelos.
Categorias de titulares dos dadosUtilizadores da conta do Responsável pelo tratamento; participantes nas reuniões que o Responsável pelo tratamento decide gravar (por exemplo, trabalhadores, clientes, fornecedores ou candidatos).
Tipos de dados pessoaisDados de identificação e de contacto dos utilizadores (nome, email); voz e áudio das reuniões; conteúdo das conversas; transcrições e resumos gerados.
Categorias especiais de dadosNão previstas como objeto do Serviço. Podem surgir de forma incidental, ou o Responsável pelo tratamento pode decidir tratá-las, nos termos da Cláusula 10.
FrequênciaContínuo, sempre que um utilizador grava ou carrega uma reunião.
ConservaçãoAté que o Responsável pelo tratamento apague os dados ou ponha termo ao Serviço (Cláusula 16). Os dados eliminados desaparecem por completo no prazo máximo de 14 dias (Cláusula 16).

Módulos

Aplicam-se apenas às contas que os tenham contratado.

MóduloTratamento adicional
Avaliação de competênciasComparação do que o candidato relata sobre a sua experiência com um dicionário de competências, para lhe atribuir um nível em cada uma delas. Constitui definição de perfis (artigo 4.º, ponto 4, do RGPD); aplica-se a Cláusula 10.6. Titulares dos dados adicionais: candidatos em processos de recrutamento. Dados adicionais: avaliações e níveis de competência. Os membros da equipa partilham uma base comum de candidatos e processos. A avaliação é realizada com os subcontratantes ulteriores do Anexo IV.
Dispositivos de gravaçãoGravador Voicit Go e Microfone 360°. O áudio só chega à Voicit quando o utilizador o carrega; o tratamento não se altera.

Anexo III — Medidas técnicas e organizativas

ÂmbitoMedida
Cifragem em trânsitoTLS em todas as ligações à plataforma e entre os seus componentes, incluindo o carregamento de cada fragmento de áudio.
Cifragem em repousoÁudio: AES-256 no Google Cloud Storage, com chaves geridas pela Google Cloud. Transcrições: AES-256 aplicado pela Voicit na sua base de dados, com chaves geridas pela Voicit, para além da cifragem por defeito da Google Cloud.
LocalizaçãoArmazenamento na UE. Processamento nos termos da Cláusula 12 e, se for caso disso, do Anexo V.
Acesso do pessoal da VoicitAcesso ao conteúdo (suporte): apenas o contacto de proteção de dados da Voicit (Anexo I) pode aceder ao conteúdo do Responsável pelo tratamento, e unicamente quando este o solicite por escrito, para investigar um erro ou recuperar o seu próprio conteúdo. O pedido fica como registo do acesso.
Acesso de emergência: apenas um segundo membro designado da equipa da Voicit, e só se o contacto de proteção de dados não estiver disponível e, além disso, (a) o Responsável pelo tratamento tiver solicitado o acesso por escrito, ou (b) for necessário para conter ou investigar uma violação de dados pessoais. Cada acesso de emergência é documentado por escrito (data, motivo, pessoa, dados consultados e ações realizadas) e comunicado ao Responsável pelo tratamento afetado no prazo máximo de 48 horas.
Acesso técnico à infraestrutura: apenas as pessoas acima referidas têm acesso de administração à infraestrutura (servidores, base de dados e chaves). Utilizam-no exclusivamente para operar e manter o Serviço e não para consultar conteúdo, que só é consultado nos casos acima referidos. Estão sujeitas à obrigação de confidencialidade da Cláusula 9.
Acesso dentro da conta do Responsável pelo tratamentoAs reuniões são privadas para o utilizador que as grava. O administrador da equipa pode aceder a todas as reuniões da equipa. Nos módulos que o prevejam (Anexo II), a equipa partilha uma base comum de candidatos e processos. O proprietário pode partilhar uma reunião através de uma ligação única; qualquer pessoa que a tenha pode vê-la sem iniciar sessão.
IdentificadoresOs ficheiros de áudio armazenados não contêm identificadores pessoais no respetivo nome. Os fragmentos de áudio carregados durante a gravação não incluem identificadores de utilizador.
Registos de atividadeRegistos ao nível da aplicação em servidores próprios da Voicit no Microsoft Azure (Países Baixos), conservados durante, pelo menos, 7 dias.
Cópias de segurançaCópia diária da base de dados de transcrições na multirregião UE da Google Cloud, conservada durante 7 dias. O áudio não tem cópia de segurança.
ApagamentoO Responsável pelo tratamento pode apagar dados a partir da plataforma a qualquer momento. O que for eliminado pode ser recuperado durante 7 dias, sendo depois apagado dos sistemas ativos; as cópias de segurança conservam-no, no máximo, por mais 7 dias. Desaparece por completo no prazo máximo de 14 dias ou, se o Responsável pelo tratamento solicitar o apagamento imediato, no prazo máximo de 7 dias a contar do pedido.
Segurança físicaDelegada na Google Cloud e na Microsoft Azure, cujos centros de dados dispõem das certificações ISO/IEC 27001 e SOC 2.
Gestão de incidentesNotificação ao Responsável pelo tratamento no prazo máximo de 24 horas (Cláusula 14).
Certificações da VoicitNenhuma à data da presente versão. ISO/IEC 27001 e SOC 2 previstas para 2027.
Categorias especiais de dadosAplicam-se as mesmas medidas que aos restantes dados; o Serviço não inclui medidas adicionais específicas. Se o Responsável pelo tratamento tratar categorias especiais de dados como objeto do tratamento (Cláusula 10), recomenda-se: solicitar a configuração «apenas UE» (Anexo V); não partilhar essas reuniões através de ligação; e, em contas de equipa, ter em conta que o administrador pode aceder a todas as reuniões da equipa.

Anexo IV — Subcontratantes ulteriores

A lista de subcontratantes ulteriores autorizados (Cláusula 11), com a finalidade, a localização e a garantia de transferência de cada um, é a publicada em voicit.com/seguridad#subencargados, com a data da sua última atualização. Essa lista faz parte do presente contrato.

Anexo V — Configuração opcional «apenas UE»

O presente anexo aplica-se unicamente às contas que tenham ativada a configuração «apenas UE». Enquanto estiver ativa:

  1. Nenhum dado pessoal do Responsável pelo tratamento é tratado nem armazenado fora do Espaço Económico Europeu, incluindo o processamento, as cópias de segurança e o suporte.
  2. A transcrição é realizada exclusivamente com o Microsoft Azure Speech (North Europe, Irlanda) e os resumos exclusivamente com o Google Gemini em infraestrutura europeia.
  3. A Deepgram, a OpenAI e qualquer outro fornecedor situado fora do EEE não recebem nenhum dado do Responsável pelo tratamento.
  4. Se um fornecedor europeu não estiver disponível, a Voicit efetua um número fixo de novas tentativas automáticas e, caso se esgotem, conserva os dados na UE e volta a processar a gravação quando o fornecedor for restabelecido. Nunca a desvia para fora do EEE. Por esse motivo, o processamento pode sofrer atrasos durante uma interrupção.

Quem a ativa. A Voicit, a pedido do Responsável pelo tratamento, através do endereço de contacto indicado no Anexo I. Aplica-se a todos os utilizadores da conta, que não a podem desativar.

Desativação. A Voicit não desativa nem altera esta configuração sem uma instrução escrita do Responsável pelo tratamento.