{"id":10969,"date":"2026-10-30T19:06:31","date_gmt":"2026-10-30T19:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/voicit.com\/?page_id=10969"},"modified":"2026-10-30T19:35:23","modified_gmt":"2026-10-30T19:35:23","slug":"acordo-tratamento-dados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/voicit.com\/pt\/contrato-encargado-tratamiento\/","title":{"rendered":"Contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<article class=\"vzl-doc\">\n\n<h1>Contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o<\/h1>\n<p>Condi\u00e7\u00f5es gerais da Voicit \u00b7 Vers\u00e3o 1.0<\/p>\n<p>O presente contrato regula o tratamento de dados pessoais que a Voicit Technologies, S.L. (o \u00abSubcontratante\u00bb ou a \u00abVoicit\u00bb) realiza por conta dos seus clientes (cada um deles, o \u00abRespons\u00e1vel pelo tratamento\u00bb), nos termos do artigo 28.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 (\u00abRGPD\u00bb). Faz parte dos <a href=\"https:\/\/voicit.com\/pt\/termos-e-condicoes-de-servico\/\">Termos e Condi\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o<\/a> e \u00e9 aceite juntamente com estes. A sua estrutura segue as cl\u00e1usulas contratuais-tipo entre respons\u00e1veis pelo tratamento e subcontratantes da Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2021\/915 da Comiss\u00e3o. A presente vers\u00e3o est\u00e1 em vigor desde 30 de outubro de 2026.<\/p>\n\n<h2 id=\"seccion-i\">Sec\u00e7\u00e3o I \u2014 Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h2>\n\n<h3 id=\"clausula-1\">Cl\u00e1usula 1. Objeto e \u00e2mbito<\/h3>\n<ol>\n<li>O presente contrato garante o cumprimento do artigo 28.\u00ba, n.os 3 e 4, do RGPD e da Lei Org\u00e2nica espanhola 3\/2018 (LOPDGDD).<\/li>\n<li>Aplica-se a todo o tratamento de dados pessoais que a Voicit realize por conta do Respons\u00e1vel pelo tratamento ao prestar os servi\u00e7os contratados (o \u00abServi\u00e7o\u00bb), nos termos dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o e, se for caso disso, da nota de encomenda (conjuntamente, o \u00abContrato Principal\u00bb).<\/li>\n<li>Aplica-se quando o Servi\u00e7o \u00e9 utilizado no exerc\u00edcio de uma atividade profissional ou empresarial. N\u00e3o se aplica \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por uma pessoa singular no exerc\u00edcio de atividades exclusivamente pessoais ou dom\u00e9sticas.<\/li>\n<li>N\u00e3o se aplica aos dados que a Voicit trata na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento para gerir a sua rela\u00e7\u00e3o com o cliente (cria\u00e7\u00e3o da conta, fatura\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00f5es comerciais), que se regem pela sua <a href=\"https:\/\/voicit.com\/pt\/politicas-de-privacidade\/\">Pol\u00edtica de Privacidade<\/a>.<\/li>\n<li>Os Anexos I a IV fazem parte do presente contrato. O Anexo V s\u00f3 se aplica se, a pedido do Respons\u00e1vel pelo tratamento, for ativada a configura\u00e7\u00e3o opcional que regula.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-2\">Cl\u00e1usula 2. Celebra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<ol>\n<li>O presente contrato \u00e9 celebrado quando \u00e9 criada uma conta na plataforma, mediante a aceita\u00e7\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o. Quem cria a conta em nome de uma entidade declara dispor de poderes para a vincular.<\/li>\n<li>A Voicit conserva o registo da conta com a respetiva data de cria\u00e7\u00e3o. O Respons\u00e1vel pelo tratamento pode solicitar, a qualquer momento, uma c\u00f3pia da vers\u00e3o do presente contrato que lhe \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-3\">Cl\u00e1usula 3. Hierarquia e interpreta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<ol>\n<li>Em caso de contradi\u00e7\u00e3o com o Contrato Principal, incluindo os Termos e Condi\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o, prevalece o presente contrato em tudo o que respeite \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<li>Se o Respons\u00e1vel pelo tratamento e a Voicit tiverem assinado um contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, esse contrato prevalece sobre o presente.<\/li>\n<li>Os termos definidos no RGPD t\u00eam aqui o mesmo significado. O presente contrato deve ser interpretado \u00e0 luz do RGPD e n\u00e3o de forma contr\u00e1ria aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es nele previstos.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h2 id=\"seccion-ii\">Sec\u00e7\u00e3o II \u2014 Obriga\u00e7\u00f5es das partes<\/h2>\n\n<h3 id=\"clausula-4\">Cl\u00e1usula 4. Descri\u00e7\u00e3o do tratamento<\/h3>\n<p>O objeto, a natureza, a finalidade, os tipos de dados pessoais e as categorias de titulares dos dados s\u00e3o descritos no Anexo II. Aplica-se a cada conta em fun\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e m\u00f3dulos contratados.<\/p>\n\n<h3 id=\"clausula-5\">Cl\u00e1usula 5. Instru\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<ol>\n<li>A Voicit trata os dados pessoais exclusivamente mediante instru\u00e7\u00f5es documentadas do Respons\u00e1vel pelo tratamento. Constituem instru\u00e7\u00f5es documentadas o presente contrato, a configura\u00e7\u00e3o que o Respons\u00e1vel pelo tratamento estabele\u00e7a no Servi\u00e7o e as instru\u00e7\u00f5es que comunique por escrito para o endere\u00e7o de contacto indicado no Anexo I.<\/li>\n<li>Se o direito da Uni\u00e3o ou de um Estado-Membro obrigar a Voicit a efetuar um tratamento diferente, esta informar\u00e1 o Respons\u00e1vel pelo tratamento antes de o efetuar, salvo se esse direito o proibir.<\/li>\n<li>A Voicit informa imediatamente o Respons\u00e1vel pelo tratamento se, no seu entender, uma instru\u00e7\u00e3o violar o RGPD ou outra disposi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-6\">Cl\u00e1usula 6. Limita\u00e7\u00e3o da finalidade<\/h3>\n<ol>\n<li>A Voicit trata os dados pessoais exclusivamente para prestar o Servi\u00e7o, nos termos do Anexo II, e nunca para fins pr\u00f3prios.<\/li>\n<li><strong>Nem a Voicit nem os seus subcontratantes ulteriores utilizam os dados pessoais, as grava\u00e7\u00f5es ou as transcri\u00e7\u00f5es do Respons\u00e1vel pelo tratamento para treinar, ajustar ou melhorar modelos de intelig\u00eancia artificial.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-7\">Cl\u00e1usula 7. Dura\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O presente contrato vigora enquanto a Voicit tratar dados pessoais por conta do Respons\u00e1vel pelo tratamento. As obriga\u00e7\u00f5es da Cl\u00e1usula 16 subsistem ap\u00f3s a sua cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n<h3 id=\"clausula-8\">Cl\u00e1usula 8. Seguran\u00e7a do tratamento<\/h3>\n<ol>\n<li>A Voicit aplica, no m\u00ednimo, as medidas t\u00e9cnicas e organizativas do Anexo III para garantir um n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado ao risco, nos termos do artigo 32.\u00ba do RGPD.<\/li>\n<li>A Voicit pode atualizar essas medidas, desde que o n\u00edvel de seguran\u00e7a n\u00e3o diminua.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-9\">Cl\u00e1usula 9. Confidencialidade do pessoal<\/h3>\n<p>A Voicit s\u00f3 concede acesso aos dados pessoais aos membros do seu pessoal que dele necessitem para prestar, manter ou dar suporte ao Servi\u00e7o, na medida estritamente necess\u00e1ria. Todos est\u00e3o sujeitos a uma obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade que subsiste ap\u00f3s o termo da sua rela\u00e7\u00e3o com a Voicit.<\/p>\n\n<h3 id=\"clausula-10\">Cl\u00e1usula 10. Categorias especiais de dados e decis\u00f5es automatizadas<\/h3>\n<ol>\n<li>O Servi\u00e7o n\u00e3o foi concebido especificamente para tratar categorias especiais de dados (artigo 9.\u00ba do RGPD) nem dados relacionados com condena\u00e7\u00f5es penais e infra\u00e7\u00f5es (artigo 10.\u00ba). No entanto, estes podem surgir de forma incidental nas grava\u00e7\u00f5es, ou o Respons\u00e1vel pelo tratamento pode decidir gravar reuni\u00f5es em que sejam objeto do tratamento, por exemplo entrevistas sobre sa\u00fade.<\/li>\n<li>Em ambos os casos, cabe ao Respons\u00e1vel pelo tratamento dispor de um fundamento jur\u00eddico e de uma das exce\u00e7\u00f5es do artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 2, do RGPD, informar os titulares dos dados e, se for caso disso, realizar a avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados prevista no artigo 35.\u00ba. A Voicit presta-lhe assist\u00eancia nos termos da Cl\u00e1usula 13.<\/li>\n<li>A Voicit aplica a estes dados, no m\u00ednimo, as medidas do Anexo III. Se o Respons\u00e1vel pelo tratamento tratar categorias especiais de dados como objeto do tratamento, recomenda-se que solicite a configura\u00e7\u00e3o \u00abapenas UE\u00bb (Anexo V).<\/li>\n<li>O Respons\u00e1vel pelo tratamento decide como utiliza as funcionalidades de acesso e partilha do Servi\u00e7o, descritas no Anexo III, e compromete-se a utiliz\u00e1-las de forma adequada \u00e0 sensibilidade dos dados que trata.<\/li>\n<li>O Respons\u00e1vel pelo tratamento que necessite que o contrato descreva especificamente o seu tratamento de categorias especiais de dados pode solicitar um contrato de subcontrata\u00e7\u00e3o assinado (Cl\u00e1usula 3.2).<\/li>\n<li>Os resultados do m\u00f3dulo de avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (Anexo II) constituem um apoio \u00e0 decis\u00e3o do Respons\u00e1vel pelo tratamento. O Respons\u00e1vel pelo tratamento compromete-se a n\u00e3o basear neles, de forma exclusiva, decis\u00f5es que produzam efeitos jur\u00eddicos sobre os titulares dos dados ou que os afetem significativamente (artigo 22.\u00ba do RGPD), e a informar os titulares dos dados da sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-11\">Cl\u00e1usula 11. Subcontratantes ulteriores<\/h3>\n<ol>\n<li>O Respons\u00e1vel pelo tratamento concede uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para que a Voicit recorra aos subcontratantes ulteriores do Anexo IV, publicado e atualizado em <a href=\"https:\/\/voicit.com\/pt\/seguranca\/#subencargados\">voicit.com\/seguridad#subencargados<\/a>.<\/li>\n<li>A Voicit avisa com, pelo menos, <strong>7 dias de anteced\u00eancia<\/strong> antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior. O aviso \u00e9 enviado por email ao administrador da conta e publicado na lista de subcontratantes ulteriores, cujas atualiza\u00e7\u00f5es qualquer pessoa pode subscrever.<\/li>\n<li>O Respons\u00e1vel pelo tratamento pode opor-se, de forma fundamentada, dentro desse prazo. Se as partes n\u00e3o chegarem a uma solu\u00e7\u00e3o, o Respons\u00e1vel pelo tratamento pode resolver o Servi\u00e7o afetado sem penaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>N\u00e3o carecem de aviso pr\u00e9vio a altern\u00e2ncia entre subcontratantes ulteriores que j\u00e1 constem do Anexo IV nem os testes de novos fornecedores realizados sem dados pessoais do Respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/li>\n<li>Se, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, de continuidade do Servi\u00e7o ou devido \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de atividade de um fornecedor, a Voicit necessitar de substituir um subcontratante ulterior de forma imediata, pode faz\u00ea-lo, avisando o Respons\u00e1vel pelo tratamento sem demora. O Respons\u00e1vel pelo tratamento pode opor-se nos 7 dias seguintes, nos termos do n\u00famero anterior.<\/li>\n<li>A Voicit imp\u00f5e a cada subcontratante ulterior, por contrato, obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados equivalentes \u00e0s do presente contrato, e continua a ser plenamente respons\u00e1vel perante o Respons\u00e1vel pelo tratamento pelo seu cumprimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-12\">Cl\u00e1usula 12. Localiza\u00e7\u00e3o dos dados e transfer\u00eancias<\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Armazenamento.<\/strong> O \u00e1udio, as transcri\u00e7\u00f5es e as respetivas c\u00f3pias de seguran\u00e7a s\u00e3o armazenados na Uni\u00e3o Europeia, nas localiza\u00e7\u00f5es indicadas no Anexo IV.<\/li>\n<li><strong>Processamento.<\/strong> A transcri\u00e7\u00e3o e a gera\u00e7\u00e3o de resumos s\u00e3o realizadas com os fornecedores do Anexo IV. Para garantir a disponibilidade e a qualidade do Servi\u00e7o, a Voicit pode enviar um pedido a um fornecedor situado fora do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu quando o fornecedor principal n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel ou apresenta um desempenho inferior.<\/li>\n<li><strong>Garantias.<\/strong> Qualquer transfer\u00eancia para fora do EEE assenta nas cl\u00e1usulas contratuais-tipo da Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2021\/914 (m\u00f3dulo 3, de subcontratante para subcontratante) ou noutra garantia v\u00e1lida prevista no Cap\u00edtulo V do RGPD.<\/li>\n<li><strong>Configura\u00e7\u00e3o opcional.<\/strong> O Respons\u00e1vel pelo tratamento que necessite que todo o tratamento seja realizado no EEE pode solicitar a configura\u00e7\u00e3o descrita no Anexo V.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-13\">Cl\u00e1usula 13. Assist\u00eancia ao Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/h3>\n<ol>\n<li>A Voicit informa sem demora o Respons\u00e1vel pelo tratamento de qualquer pedido que receba diretamente de um titular dos dados e n\u00e3o lhe d\u00e1 seguimento sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Tendo em conta a natureza do tratamento, a Voicit presta assist\u00eancia ao Respons\u00e1vel pelo tratamento:\n<ol type=\"a\">\n<li>na resposta aos pedidos de exerc\u00edcio dos direitos dos titulares dos dados (artigos 15.\u00ba a 22.\u00ba do RGPD);<\/li>\n<li>nas avalia\u00e7\u00f5es de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados e nas consultas pr\u00e9vias (artigos 35.\u00ba e 36.\u00ba);<\/li>\n<li>no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais (artigos 32.\u00ba a 34.\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-14\">Cl\u00e1usula 14. Notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais<\/h3>\n<ol>\n<li>A Voicit notifica o Respons\u00e1vel pelo tratamento de qualquer viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais tratados por sua conta <strong>no prazo m\u00e1ximo de 24 horas<\/strong> ap\u00f3s ter tomado conhecimento da mesma. A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 enviada para o email do administrador da conta e, caso exista, para o contacto de prote\u00e7\u00e3o de dados indicado no Anexo I.<\/li>\n<li>A notifica\u00e7\u00e3o inclui, na medida em que seja conhecido: a natureza da viola\u00e7\u00e3o, as categorias e o n\u00famero aproximado de titulares dos dados e de registos afetados, as consequ\u00eancias prov\u00e1veis, as medidas adotadas ou propostas e um ponto de contacto. A informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja dispon\u00edvel \u00e9 fornecida por fases, sem demora injustificada.<\/li>\n<li>A Voicit colabora com o Respons\u00e1vel pelo tratamento para que este possa notificar a autoridade de controlo e, se for caso disso, os titulares dos dados.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-15\">Cl\u00e1usula 15. Documenta\u00e7\u00e3o e auditorias<\/h3>\n<ol>\n<li>A Voicit disponibiliza ao Respons\u00e1vel pelo tratamento todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para demonstrar o cumprimento do presente contrato e do artigo 28.\u00ba do RGPD. Tal inclui responder a question\u00e1rios de seguran\u00e7a e facultar a sua documenta\u00e7\u00e3o de arquitetura de seguran\u00e7a sob confidencialidade.<\/li>\n<li>A Voicit permite e contribui para as auditorias, incluindo as inspe\u00e7\u00f5es, conduzidas pelo Respons\u00e1vel pelo tratamento ou por um auditor independente por ele designado. As auditorias s\u00e3o solicitadas com um pr\u00e9-aviso razo\u00e1vel de, pelo menos, 30 dias, salvo em caso de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e realizadas em hor\u00e1rio laboral e sem afetar a seguran\u00e7a de outros clientes. Por regra, realiza-se no m\u00e1ximo uma por ano, salvo se uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou uma autoridade de controlo o justificar. Cada parte suporta os seus pr\u00f3prios custos.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h2 id=\"seccion-iii\">Sec\u00e7\u00e3o III \u2014 Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n<h3 id=\"clausula-16\">Cl\u00e1usula 16. Conserva\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o e apagamento<\/h3>\n<ol>\n<li>Enquanto o Servi\u00e7o estiver em vigor, a Voicit conserva os dados pessoais at\u00e9 que o Respons\u00e1vel pelo tratamento os apague. A Voicit n\u00e3o os apaga por iniciativa pr\u00f3pria, salvo no caso previsto no n.\u00ba 3.<\/li>\n<li>Quando o Respons\u00e1vel pelo tratamento elimina a sua conta, o Servi\u00e7o cessa e a Voicit apaga todos os seus dados pessoais. Antes de a eliminar, o Respons\u00e1vel pelo tratamento pode descarregar os seus dados a partir da plataforma, se o Servi\u00e7o contratado incluir a exporta\u00e7\u00e3o. Em qualquer caso, mesmo sem um servi\u00e7o pago, pode solicitar \u00e0 Voicit que lhos entregue num formato eletr\u00f3nico de uso corrente.<\/li>\n<li>Se for a Voicit a p\u00f4r termo ao Servi\u00e7o, por exemplo por incumprimento ou nos demais casos previstos nos Termos e Condi\u00e7\u00f5es, avisa o Respons\u00e1vel pelo tratamento com, pelo menos, 30 dias de anteced\u00eancia para que este possa descarregar os seus dados antes do apagamento.<\/li>\n<li>Prazos de apagamento: os dados eliminados podem ser recuperados durante 7 dias, sendo depois apagados dos sistemas ativos; as c\u00f3pias de seguran\u00e7a que os contenham expiram nos 7 dias seguintes. Os dados desaparecem por completo no prazo m\u00e1ximo de 14 dias a contar da sua elimina\u00e7\u00e3o ou, se o Respons\u00e1vel pelo tratamento solicitar o apagamento imediato, no prazo m\u00e1ximo de 7 dias a contar do pedido. A Voicit certifica o apagamento por escrito, se tal lhe for solicitado.<\/li>\n<li>O disposto anteriormente n\u00e3o se aplica se o direito da Uni\u00e3o ou de um Estado-Membro exigir a conserva\u00e7\u00e3o dos dados. Nesse caso, a Voicit conserva-os bloqueados e apenas durante o prazo legal.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-17\">Cl\u00e1usula 17. Incumprimento e resolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<ol>\n<li>Se a Voicit violar o presente contrato, o Respons\u00e1vel pelo tratamento pode ordenar-lhe que suspenda o tratamento at\u00e9 que a viola\u00e7\u00e3o seja sanada.<\/li>\n<li>O Respons\u00e1vel pelo tratamento pode resolver o Contrato Principal no que respeita ao tratamento se o incumprimento for grave ou persistente, se a Voicit n\u00e3o o sanar no prazo de um m\u00eas ou se uma autoridade de controlo ou um tribunal declarar o incumprimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-18\">Cl\u00e1usula 18. Responsabilidade<\/h3>\n<p>Cada parte responde perante a outra e perante os titulares dos dados nos termos do artigo 82.\u00ba do RGPD. Quanto ao demais, a responsabilidade entre as partes rege-se pelo Contrato Principal.<\/p>\n\n<h3 id=\"clausula-19\">Cl\u00e1usula 19. Altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<ol>\n<li>A Voicit pode alterar o presente contrato para o adaptar a altera\u00e7\u00f5es legislativas, do Servi\u00e7o ou dos seus subcontratantes ulteriores. As altera\u00e7\u00f5es nunca podem reduzir o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/li>\n<li>A Voicit avisa por email o administrador da conta com, pelo menos, 30 dias de anteced\u00eancia e publica a nova vers\u00e3o com a respetiva data.<\/li>\n<li>Se o Respons\u00e1vel pelo tratamento n\u00e3o concordar com uma altera\u00e7\u00e3o, pode resolver o Servi\u00e7o antes da sua entrada em vigor, sem penaliza\u00e7\u00e3o e com direito ao reembolso da parte pr\u00e9-paga n\u00e3o utilizada.<\/li>\n<\/ol>\n\n<h3 id=\"clausula-20\">Cl\u00e1usula 20. Lei aplic\u00e1vel e foro competente<\/h3>\n<p>O presente contrato rege-se pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola. As partes submetem-se aos tribunais de Val\u00e8ncia, sem preju\u00edzo das normas imperativas que sejam aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n<h2 id=\"anexo-i\">Anexo I \u2014 Partes<\/h2>\n\n<table>\n<thead><tr><th><\/th><th>Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/th><th>Subcontratante<\/th><\/tr><\/thead>\n<tbody>\n<tr><th scope=\"row\">Identifica\u00e7\u00e3o<\/th><td>A entidade ou profissional titular da conta, de acordo com os dados fornecidos no registo ou na configura\u00e7\u00e3o de fatura\u00e7\u00e3o<\/td><td>Voicit Technologies, S.L., CIF B10529246, Calle de Campoamor, 67, 1, 2, 46022 Val\u00e8ncia, Espanha<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Contato<\/th><td>O email do administrador da conta e, se o indicar, um contacto de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/td><td>Contacto de prote\u00e7\u00e3o de dados da Voicit: soporte@voicit.com<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/th><td>O que o Respons\u00e1vel pelo tratamento indicar, se for caso disso<\/td><td>N\u00e3o designado<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Aceita\u00e7\u00e3o<\/th><td>Cria\u00e7\u00e3o da conta (Cl\u00e1usula 2)<\/td><td>\u2014<\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n<h2 id=\"anexo-ii\">Anexo II \u2014 Descri\u00e7\u00e3o do tratamento<\/h2>\n\n<h3>Base comum<\/h3>\n<table>\n<tbody>\n<tr><th scope=\"row\">Servi\u00e7o<\/th><td>Grava\u00e7\u00e3o e armazenamento de reuni\u00f5es, transcri\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de um resumo breve.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Natureza do tratamento<\/th><td>Rece\u00e7\u00e3o, armazenamento, transcri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de resumos, consulta, disponibiliza\u00e7\u00e3o ao Respons\u00e1vel pelo tratamento e apagamento.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Finalidade<\/th><td>Prestar o Servi\u00e7o ao Respons\u00e1vel pelo tratamento. Nenhum outro fim, incluindo o treino de modelos.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Categorias de titulares dos dados<\/th><td>Utilizadores da conta do Respons\u00e1vel pelo tratamento; participantes nas reuni\u00f5es que o Respons\u00e1vel pelo tratamento decide gravar (por exemplo, trabalhadores, clientes, fornecedores ou candidatos).<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Tipos de dados pessoais<\/th><td>Dados de identifica\u00e7\u00e3o e de contacto dos utilizadores (nome, email); voz e \u00e1udio das reuni\u00f5es; conte\u00fado das conversas; transcri\u00e7\u00f5es e resumos gerados.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Categorias especiais de dados<\/th><td>N\u00e3o previstas como objeto do Servi\u00e7o. Podem surgir de forma incidental, ou o Respons\u00e1vel pelo tratamento pode decidir trat\u00e1-las, nos termos da Cl\u00e1usula 10.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Frequ\u00eancia<\/th><td>Cont\u00ednuo, sempre que um utilizador grava ou carrega uma reuni\u00e3o.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Conserva\u00e7\u00e3o<\/th><td>At\u00e9 que o Respons\u00e1vel pelo tratamento apague os dados ou ponha termo ao Servi\u00e7o (Cl\u00e1usula 16). Os dados eliminados desaparecem por completo no prazo m\u00e1ximo de 14 dias (Cl\u00e1usula 16).<\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n<h3>M\u00f3dulos<\/h3>\n<p>Aplicam-se apenas \u00e0s contas que os tenham contratado.<\/p>\n<table>\n<thead><tr><th>M\u00f3dulo<\/th><th>Tratamento adicional<\/th><\/tr><\/thead>\n<tbody>\n<tr><th scope=\"row\">Avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/th><td>Compara\u00e7\u00e3o do que o candidato relata sobre a sua experi\u00eancia com um dicion\u00e1rio de compet\u00eancias, para lhe atribuir um n\u00edvel em cada uma delas. Constitui defini\u00e7\u00e3o de perfis (artigo 4.\u00ba, ponto 4, do RGPD); aplica-se a Cl\u00e1usula 10.6. Titulares dos dados adicionais: candidatos em processos de recrutamento. Dados adicionais: avalia\u00e7\u00f5es e n\u00edveis de compet\u00eancia. Os membros da equipa partilham uma base comum de candidatos e processos. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada com os subcontratantes ulteriores do Anexo IV.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Dispositivos de grava\u00e7\u00e3o<\/th><td>Gravador Voicit Go e Microfone 360\u00b0. O \u00e1udio s\u00f3 chega \u00e0 Voicit quando o utilizador o carrega; o tratamento n\u00e3o se altera.<\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n<h2 id=\"anexo-iii\">Anexo III \u2014 Medidas t\u00e9cnicas e organizativas<\/h2>\n\n<table>\n<thead><tr><th>\u00c2mbito<\/th><th>Medida<\/th><\/tr><\/thead>\n<tbody>\n<tr><th scope=\"row\">Cifragem em tr\u00e2nsito<\/th><td>TLS em todas as liga\u00e7\u00f5es \u00e0 plataforma e entre os seus componentes, incluindo o carregamento de cada fragmento de \u00e1udio.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Cifragem em repouso<\/th><td>\u00c1udio: AES-256 no Google Cloud Storage, com chaves geridas pela Google Cloud. Transcri\u00e7\u00f5es: AES-256 aplicado pela Voicit na sua base de dados, com chaves geridas pela Voicit, para al\u00e9m da cifragem por defeito da Google Cloud.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Localiza\u00e7\u00e3o<\/th><td>Armazenamento na UE. Processamento nos termos da Cl\u00e1usula 12 e, se for caso disso, do Anexo V.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Acesso do pessoal da Voicit<\/th><td><strong>Acesso ao conte\u00fado (suporte):<\/strong> apenas o contacto de prote\u00e7\u00e3o de dados da Voicit (Anexo I) pode aceder ao conte\u00fado do Respons\u00e1vel pelo tratamento, e unicamente quando este o solicite por escrito, para investigar um erro ou recuperar o seu pr\u00f3prio conte\u00fado. O pedido fica como registo do acesso.<br><strong>Acesso de emerg\u00eancia:<\/strong> apenas um segundo membro designado da equipa da Voicit, e s\u00f3 se o contacto de prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o estiver dispon\u00edvel e, al\u00e9m disso, (a) o Respons\u00e1vel pelo tratamento tiver solicitado o acesso por escrito, ou (b) for necess\u00e1rio para conter ou investigar uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Cada acesso de emerg\u00eancia \u00e9 documentado por escrito (data, motivo, pessoa, dados consultados e a\u00e7\u00f5es realizadas) e comunicado ao Respons\u00e1vel pelo tratamento afetado no prazo m\u00e1ximo de 48 horas.<br><strong>Acesso t\u00e9cnico \u00e0 infraestrutura:<\/strong> apenas as pessoas acima referidas t\u00eam acesso de administra\u00e7\u00e3o \u00e0 infraestrutura (servidores, base de dados e chaves). Utilizam-no exclusivamente para operar e manter o Servi\u00e7o e n\u00e3o para consultar conte\u00fado, que s\u00f3 \u00e9 consultado nos casos acima referidos. Est\u00e3o sujeitas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade da Cl\u00e1usula 9.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Acesso dentro da conta do Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/th><td>As reuni\u00f5es s\u00e3o privadas para o utilizador que as grava. O administrador da equipa pode aceder a todas as reuni\u00f5es da equipa. Nos m\u00f3dulos que o prevejam (Anexo II), a equipa partilha uma base comum de candidatos e processos. O propriet\u00e1rio pode partilhar uma reuni\u00e3o atrav\u00e9s de uma liga\u00e7\u00e3o \u00fanica; qualquer pessoa que a tenha pode v\u00ea-la sem iniciar sess\u00e3o.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Identificadores<\/th><td>Os ficheiros de \u00e1udio armazenados n\u00e3o cont\u00eam identificadores pessoais no respetivo nome. Os fragmentos de \u00e1udio carregados durante a grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o incluem identificadores de utilizador.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Registos de atividade<\/th><td>Registos ao n\u00edvel da aplica\u00e7\u00e3o em servidores pr\u00f3prios da Voicit no Microsoft Azure (Pa\u00edses Baixos), conservados durante, pelo menos, 7 dias.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">C\u00f3pias de seguran\u00e7a<\/th><td>C\u00f3pia di\u00e1ria da base de dados de transcri\u00e7\u00f5es na multirregi\u00e3o UE da Google Cloud, conservada durante 7 dias. O \u00e1udio n\u00e3o tem c\u00f3pia de seguran\u00e7a.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Apagamento<\/th><td>O Respons\u00e1vel pelo tratamento pode apagar dados a partir da plataforma a qualquer momento. O que for eliminado pode ser recuperado durante 7 dias, sendo depois apagado dos sistemas ativos; as c\u00f3pias de seguran\u00e7a conservam-no, no m\u00e1ximo, por mais 7 dias. Desaparece por completo no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ou, se o Respons\u00e1vel pelo tratamento solicitar o apagamento imediato, no prazo m\u00e1ximo de 7 dias a contar do pedido.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Seguran\u00e7a f\u00edsica<\/th><td>Delegada na Google Cloud e na Microsoft Azure, cujos centros de dados disp\u00f5em das certifica\u00e7\u00f5es ISO\/IEC 27001 e SOC 2.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Gest\u00e3o de incidentes<\/th><td>Notifica\u00e7\u00e3o ao Respons\u00e1vel pelo tratamento no prazo m\u00e1ximo de 24 horas (Cl\u00e1usula 14).<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Certifica\u00e7\u00f5es da Voicit<\/th><td>Nenhuma \u00e0 data da presente vers\u00e3o. ISO\/IEC 27001 e SOC 2 previstas para 2027.<\/td><\/tr>\n<tr><th scope=\"row\">Categorias especiais de dados<\/th><td>Aplicam-se as mesmas medidas que aos restantes dados; o Servi\u00e7o n\u00e3o inclui medidas adicionais espec\u00edficas. Se o Respons\u00e1vel pelo tratamento tratar categorias especiais de dados como objeto do tratamento (Cl\u00e1usula 10), recomenda-se: solicitar a configura\u00e7\u00e3o \u00abapenas UE\u00bb (Anexo V); n\u00e3o partilhar essas reuni\u00f5es atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00e3o; e, em contas de equipa, ter em conta que o administrador pode aceder a todas as reuni\u00f5es da equipa.<\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n<h2 id=\"anexo-iv\">Anexo IV \u2014 Subcontratantes ulteriores<\/h2>\n<p>A lista de subcontratantes ulteriores autorizados (Cl\u00e1usula 11), com a finalidade, a localiza\u00e7\u00e3o e a garantia de transfer\u00eancia de cada um, \u00e9 a publicada em <a href=\"https:\/\/voicit.com\/pt\/seguranca\/#subencargados\">voicit.com\/seguridad#subencargados<\/a>, com a data da sua \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o. Essa lista faz parte do presente contrato.<\/p>\n\n<h2 id=\"anexo-v\">Anexo V \u2014 Configura\u00e7\u00e3o opcional \u00abapenas UE\u00bb<\/h2>\n<p>O presente anexo aplica-se unicamente \u00e0s contas que tenham ativada a configura\u00e7\u00e3o \u00abapenas UE\u00bb. Enquanto estiver ativa:<\/p>\n<ol>\n<li>Nenhum dado pessoal do Respons\u00e1vel pelo tratamento \u00e9 tratado nem armazenado fora do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, incluindo o processamento, as c\u00f3pias de seguran\u00e7a e o suporte.<\/li>\n<li>A transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada exclusivamente com o Microsoft Azure Speech (North Europe, Irlanda) e os resumos exclusivamente com o Google Gemini em infraestrutura europeia.<\/li>\n<li>A Deepgram, a OpenAI e qualquer outro fornecedor situado fora do EEE n\u00e3o recebem nenhum dado do Respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/li>\n<li>Se um fornecedor europeu n\u00e3o estiver dispon\u00edvel, a Voicit efetua um n\u00famero fixo de novas tentativas autom\u00e1ticas e, caso se esgotem, conserva os dados na UE e volta a processar a grava\u00e7\u00e3o quando o fornecedor for restabelecido. Nunca a desvia para fora do EEE. Por esse motivo, o processamento pode sofrer atrasos durante uma interrup\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Quem a ativa.<\/strong> A Voicit, a pedido do Respons\u00e1vel pelo tratamento, atrav\u00e9s do endere\u00e7o de contacto indicado no Anexo I. Aplica-se a todos os utilizadores da conta, que n\u00e3o a podem desativar.<\/p>\n<p><strong>Desativa\u00e7\u00e3o.<\/strong> A Voicit n\u00e3o desativa nem altera esta configura\u00e7\u00e3o sem uma instru\u00e7\u00e3o escrita do Respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n<\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Contrato de encargado del tratamiento Condiciones generales de Voicit \u00b7 Versi\u00f3n 1.0 Este contrato regula el tratamiento de datos personales que Voicit Technologies, S.L. (el \u00abEncargado\u00bb o \u00abVoicit\u00bb) realiza por cuenta de sus clientes (cada uno, el \u00abResponsable\u00bb), conforme al art\u00edculo 28 del Reglamento (UE) 2016\/679 (\u00abRGPD\u00bb). 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